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A Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS
Publicado no último dia 03 de agosto pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), o Índice de...
Saiba maisResolução 135 regulamenta regras do Simples Nacional para 2018
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou mais uma Resolução para regulamentar a nova sistemática de tributação do Simples Nacional....
Saiba maisA importância da atualização do Cadastro Municipal
Para atingir seus objetivos, o Estado precisa de recursos para manter a sua estrutura funcionando. Nos primórdios dispunha da realização de...
Saiba maisImprobidade Administrativa introduzida pela LC nº 157/2016
O conceito de improbidade administrativa está contido nos artigos 9º, 10º, e 11º da Lei nº 8.429/92, inferindo que é...
Saiba maisMandado de Segurança impetrado com o objetivo de não pagar o ISSQN
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Saiba maisSimples Nacional – Exclusão de optantes (Opção TO)
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Boas Práticas Tributárias
Hoje, em face da grave crise econômica e moral por qual passa o nosso País, os gestores públicos têm pela...
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Sublimite e os Impactos na Arrecadação dos Municípios
Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 42, na Constituição Federal, foi possível adotar um regime simplificado de tributação...
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Justiça Fiscal na distribuição do ISSQN com a derrubada do veto da Lei Complementar nº 157/2016
Um dos temas mais discutidos na área jurídica e na esfera municipal, o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas...
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A Imunidade Recíproca entre as Pessoas de Direito Público não alcança as Pessoas Jurídicas de Direito Privado
No dia 06 de abril de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordinários (RES 594015 e...
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