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A Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais
Neste artigo traremos ao conhecimento uma decisão inédita por unanimidade do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário...
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Modernização Nem Sempre é Sinal de Eficiência
Com a reforma administrativa de 1998 introduzida pela Emenda Constitucional 19, os governos têm trabalhado muito para aprimorar a máquina...
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Boas Práticas Tributárias
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Saiba maisLei de Acesso à Informação
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