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A importância da atualização do Cadastro Municipal
Para atingir seus objetivos, o Estado precisa de recursos para manter a sua estrutura funcionando. Nos primórdios dispunha da realização de...
Saiba maisImprobidade Administrativa introduzida pela LC nº 157/2016
O conceito de improbidade administrativa está contido nos artigos 9º, 10º, e 11º da Lei nº 8.429/92, inferindo que é...
Saiba maisMandado de Segurança impetrado com o objetivo de não pagar o ISSQN
Recentemente, nos foi solicitado um parecer em relação a um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa Administradora de Consórcios contra...
Saiba maisSimples Nacional – Exclusão de optantes (Opção TO)
Todos os anos os municípios devem analisar seus contribuintes optantes do Simples Nacional e enviar o arquivo para exclusão daqueles...
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Boas Práticas Tributárias
Hoje, em face da grave crise econômica e moral por qual passa o nosso País, os gestores públicos têm pela...
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Sublimite e os Impactos na Arrecadação dos Municípios
Com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 42, na Constituição Federal, foi possível adotar um regime simplificado de tributação...
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Justiça Fiscal na distribuição do ISSQN com a derrubada do veto da Lei Complementar nº 157/2016
Um dos temas mais discutidos na área jurídica e na esfera municipal, o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas...
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A Imunidade Recíproca entre as Pessoas de Direito Público não alcança as Pessoas Jurídicas de Direito Privado
No dia 06 de abril de 2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou dois Recursos Extraordinários (RES 594015 e...
Saiba maisA Imunidade Tributária Alcança os Livros Digitais
Neste artigo traremos ao conhecimento uma decisão inédita por unanimidade do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário...
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Modernização Nem Sempre é Sinal de Eficiência
Com a reforma administrativa de 1998 introduzida pela Emenda Constitucional 19, os governos têm trabalhado muito para aprimorar a máquina...
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