As discussões recentes sobre a reforma tributária destacam tanto o progresso na implementação do novo sistema de impostos quanto os desafios que ainda precisam ser superados.

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O processo de regulamentação da reforma tributária segue em andamento e tem gerado importantes novidades. A Receita Federal abriu uma consulta pública para discutir a alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Essa medida, que permite a participação da sociedade na formulação de normas, é um passo concreto na adaptação da tributação às novas regras.

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No entanto, o caminho não é livre de obstáculos. Um dos principais pontos de atenção, levantado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é o risco de litígios causados pela forma de cobrança da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse alerta ressalta a complexidade de transição para o novo modelo e a necessidade de clareza nas normativas para evitar futuras disputas judiciais.

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Além disso, enquanto o objetivo central da reforma é a simplificação do sistema de impostos, especialistas apontam que o novo modelo para a tributação do ICMS e do ISS pode ir na contramão dessa meta, criando novas complicações em vez de eliminá-las. A necessidade de alinhamento entre as esferas federal, estadual e municipal é vista como crucial para que a reforma atinja seu potencial de desburocratização e modernização do ambiente de negócios.

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Os desenvolvimentos recentes mostram que, embora o avanço da reforma tributária seja constante, a sua aplicação prática continua a ser um campo de debate. O sucesso do novo sistema dependerá da capacidade do governo de superar os desafios técnicos e legais, garantindo que as mudanças beneficiem de forma ampla a sociedade e o setor produtivo.

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